Minuta de Anteprojeto

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Data: 28/10/2026

Categoria: Minuta de Anteprojeto

Título: Minuta do anteprojeto de lei complementar PCCR da administração em geral

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Data: 28/10/2026

Categoria: Minuta de Anteprojeto

Título: Minuta do anteprojeto de lei complementar PCCR da educação

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Data: 28/10/2026

Categoria: Minuta de Anteprojeto

Título: Minuta de anteprojeto de lei complementar do PCCR saúde

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Nº: —

Data: 28/10/2026

Categoria: Minuta de Anteprojeto

Título: Minuta de anteprojeto de lei complementar PCCR da ACS e ACE

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Nº: —

Data: 28/10/2026

Categoria: Minuta de Anteprojeto

Título: Minuta de anteprojeto de lei complementar do estatuto do servidor

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